Prof. Dr. Francisco Artur Pinheiro Alves
Professor da UECE – (artur.pinheiro@uece.br)
Na qualidade de ex-presidente da UNDIME-CE, com a
experiência que tive como Secretário de Educação dos municípios de Maranguape,
Capistrano e Horizonte, sinto-me no
dever de dar o meu parecer sobre a polêmica em torno dos recursos pagos pela
União aos municípios, resultado de ação judicial contra aquele ente federal, por descumprimento da liberação dos valores do
FUNDEF, à época de sua vigência.
Não há dúvidas, o dinheiro com a rubrica do FUNDEF, é da
educação, em qualquer tempo e em qualquer circunstância. A lei 9424 de 24 de
dezembro de 1996, sancionada pelo presidente FHC, é clara, 60% destes recursos
deverão ser gastos com valorização do magistério e 40% com MDE – manutenção e
desenvolvimento do ensino. Os municípios que receberam estes recursos só tem
uma saída: Negociarem a forma de gastar e gastar bem, estes recursos; com os seus professores, sindicatos, conselhos
municipais de educação, conselhos do FUNDEB ( que eram conselho do FUNDEF),
UNDIME – União dos Dirigentes Municipais de Educação, UNCME – União dos
Conselhos municipais de Educação, TCM e
Ministério Público se for o caso.
É um momento de regozijo e não pode ser transformado em
guerra entre municípios e seus professores. Pelo contrário, é hora de celebrar
esta vitória histórica dos municípios, da educação e particularmente dos
professores. E esta celebração deve ser
feita proporcionando a cada professor a
parte que lhe cabe, fazendo um
investimento maciço nas escolas, que na sua grande maioria está carente de
recursos e as prefeituras sabem disso. Tudo isso de forma negociada e com
transparência.
Por isso, quem tinha dúvida sobre este assunto, pode ficar
seguro, o recurso é da educação. Isto é o que os senhores assessores jurídicos dos
prefeitos e dos secretários municipais de educação devem informar aos seus superiores. Assim estarão
evitando que paguem um alto custo político junto à categoria de professores e à sociedade e depois ainda tenham que fazer
o que deveriam ter feito no primeiro momento.
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